REsp 2150050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das alterações legislativas e da jurisprudência consolidada, é necessário que a instância de origem examine se estão presentes os requisitos legais para a concessão excepcional da cobertura do medicamento nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/1998; mantida, assim, a determinação de retorno dos autos à origem para tal verificação.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação De Uso Domiciliar, Flexibilização Do Rol, Art. 10, § 13, I, Da Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Medicamento Rol Da ANS Medicação De Uso Domiciliar Flexibilização Do Rol +1 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento fora do rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios de excepcionalidade previstos no art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Limites à reavaliação de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das alterações legislativas e da jurisprudência consolidada, é necessário que a instância de origem examine se estão presentes os requisitos legais para a concessão excepcional da cobertura do medicamento nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/1998; mantida, assim, a determinação de retorno dos autos à origem para tal verificação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que avalie o preenchimento dos critérios previstos no art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/1998, incluído pela Lei 14.454/2022, e proceda ao novo exame do pedido inicial