AREsp 2629594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi ilícita por desconsiderar prazos legais e contratuais de notificação prévia, deixando a autora e seus filhos menores desguarnecidos e sem assistência à saúde, situação apta a caracterizar dano moral, e eventual reexame dos fatos está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Agravados: AUTORA E SEUS FILHOS MENORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia, Cancelamento Indevido, Danos Morais
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Notificação Prévia Cancelamento Indevido Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

AUTORA E SEUS FILHOS MENORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento do plano de saúde por ausência de notificação prévia
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de deixar beneficiários sem assistência à saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi ilícita por desconsiderar prazos legais e contratuais de notificação prévia, deixando a autora e seus filhos menores desguarnecidos e sem assistência à saúde, situação apta a caracterizar dano moral, e eventual reexame dos fatos está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.