REsp 2069115 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde de tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e porque a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Limitação De Sessões
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Método ABA +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo método ABA, sem limitação de sessões
  2. 2 Incidência da tese de taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação e efeitos das normas regulamentares da ANS (RN-ANS, Res.-ANS) sobre cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde de tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e porque a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados seus §§ 2º e 3º
  • Intimem-se