AREsp 2760027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: para tratamento de câncer, a omissão do medicamento/procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio pelo plano de saúde quando a doença é coberta e o tratamento é indicado pelo médico, e é abusiva a negativa de cobertura nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: SBC SAÚDE LTDA.; Recorrido: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol Da ANS Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

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Parties

SBC SAÚDE LTDA.

Recorrente

JOÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito por médico
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: para tratamento de câncer, a omissão do medicamento/procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio pelo plano de saúde quando a doença é coberta e o tratamento é indicado pelo médico, e é abusiva a negativa de cobertura nessas circunstâncias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.