AREsp 2715069 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a obrigatoriedade do custeio de procedimentos e exames para tratamento de câncer independentemente do caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS, e inexistindo divergência entre a Terceira e a Quarta Turma, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: G A E S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Radioterapia De Intensidade Modulada, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Radioterapia De Intensidade Modulada Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

G A E S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer pelos planos de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a obrigatoriedade do custeio de procedimentos e exames para tratamento de câncer independentemente do caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS, e inexistindo divergência entre a Terceira e a Quarta Turma, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno