AREsp 2690058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial postulava, em essência, o reexame do deferimento da tutela de urgência; tal reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, além disso, aplica-se a orientação da Súmula 735/STF quanto à precária natureza das medidas acautelatórias/antecipatórias, o que torna inadequada a via especial para a matéria.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF quanto a recurso especial que postula reexame de medida liminar ou tutela antecipada
  2. 2 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de fornecer tratamento prescrito quando presentes os requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial postulava, em essência, o reexame do deferimento da tutela de urgência; tal reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, além disso, aplica-se a orientação da Súmula 735/STF quanto à precária natureza das medidas acautelatórias/antecipatórias, o que torna inadequada a via especial para a matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno