REsp 2154619 - DECISAO

REsp 2154619 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar (Enoxaparina 40 mg), com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS, excetuando-se hipóteses específicas; o acórdão recorrido contrariou essa orientação.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Enoxaparina 40mg, Rol Da ANS, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Enoxaparina 40mg Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de medicamento de uso domiciliar (Enoxaparina 40 mg)
  2. 2 Legalidade da cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar (Enoxaparina 40 mg), com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS, excetuando-se hipóteses específicas; o acórdão recorrido contrariou essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar.

Orders

  • Afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar (Enoxaparina 40 mg)
  • Ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)