REsp 2166932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), decidiu corretamente pela obrigação do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos indispensáveis ao procedimento; a modificação demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Materiais Cirúrgicos Rol Da ANS Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de materiais cirúrgicos pelo plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui ou limita cobertura de órteses/próteses e materiais ligados ao procedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), decidiu corretamente pela obrigação do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos indispensáveis ao procedimento; a modificação demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno