REsp 1989955 - ACORDAO

REsp 1989955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cobertura de procedimento de reabilitação oral decorrente de tratamento de câncer é obrigatória independentemente da enumeração do rol da ANS, e a recusa indevida enseja dano moral; assim incide a Súmula 83/STJ e não há que se falar em reforma do julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos Oncológicos, Reabilitação Oral, Danos Morais, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Consumidor Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Oncológicos Reabilitação Oral Danos Morais Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura de tratamento de reabilitação oral decorrente de tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cobertura de procedimento de reabilitação oral decorrente de tratamento de câncer é obrigatória independentemente da enumeração do rol da ANS, e a recusa indevida enseja dano moral; assim incide a Súmula 83/STJ e não há que se falar em reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que condenou a recorrente ao custeio do tratamento de reabilitação oral
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, conforme acórdão recorrido