REsp 2162963 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se a recusa de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina por plano de saúde é legítima dada sua classificação regulatória e ausência no rol da ANS
2. 2 Se o sistema de infusão contínua de insulina se enquadra na exclusão do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 por ser equiparado a medicamento
3. 3 Se a cobertura é obrigatória mesmo quando o procedimento/tratamento não consta no rol da ANS, à luz da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência

Ratio Decidendi

O sistema de infusão contínua de insulina é classificado pela ANVISA como dispositivo médico e não como medicamento, de modo que não se submete à exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; assim, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória quando preenchidos os parâmetros previstos pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022 (comprovação de eficácia e indicação médica), havendo nos autos provas e referências técnicas suficientes que justificam o custeio do tratamento, sendo porém afastada a condenação por danos morais em razão da existência de dúvida jurídica razoável quanto à recusa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais.
• Distribuir equitativamente os honorários arbitrados pelas instâncias inferiores e suspender sua exigibilidade em desfavor da parte recorrida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.