REsp 2185424 - DECISAO

REsp 2185424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto ao dever de custeio de exames vinculados ao tratamento do câncer (incidência da Súmula 83/STJ) e a controvérsia relativa aos danos morais e ao valor arbitrado está lastreada em valoração de provas do juízo de origem, sobre a qual incide a vedação ao reexame (Súmula 7/STJ). Assim, não é possível conhecer do recurso para rediscutir matéria fático-probatória ou divergência já pacificada na Corte.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor/recorrido: Gilberto José Nicolau Stravini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Ressonância Multiparamétrica De Próstata, Danos Morais, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Ressonância Multiparamétrica De Próstata Danos Morais Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Gilberto José Nicolau Stravini

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pela operadora do exame de ressonância multiparamétrica de próstata relacionado ao tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) e sua relevância para tratamentos oncológicos
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto ao dever de custeio de exames vinculados ao tratamento do câncer (incidência da Súmula 83/STJ) e a controvérsia relativa aos danos morais e ao valor arbitrado está lastreada em valoração de provas do juízo de origem, sobre a qual incide a vedação ao reexame (Súmula 7/STJ). Assim, não é possível conhecer do recurso para rediscutir matéria fático-probatória ou divergência já pacificada na Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.