REsp 1894865 - DECISAO

REsp 1894865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer, o que torna aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS; Autor: autor/segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível / Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Prequestionamento/súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Prequestionamento/súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Recorrente

autor/segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível / Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (boa-fé contratual)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescritos para tratamento oncológico
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer, o que torna aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).