AREsp 2751202 - DECISAO

AREsp 2751202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovada a situação de urgência, afasta-se a aplicação do prazo de carência e é abusiva a recusa de internação emergencial; ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 e do art. 4º da Lei nº 9.961/2000
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência ou emergência
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovada a situação de urgência, afasta-se a aplicação do prazo de carência e é abusiva a recusa de internação emergencial; ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.