AREsp 2511761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que operadoras de plano de saúde possuem dever de cobrir fármacos para tratamento de câncer mesmo em uso off-label ou experimental, tornando a questão já pacificada e alcançada pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Custeio De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear medicamento para tratamento de câncer, inclusive em uso off-label ou experimental
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para o dever de cobertura
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que operadoras de plano de saúde possuem dever de cobrir fármacos para tratamento de câncer mesmo em uso off-label ou experimental, tornando a questão já pacificada e alcançada pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.