AREsp 2743732 - DECISAO

AREsp 2743732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a análise pretendida sobre a situação de urgência/emergência e os fatos ocorridos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação De Urgência/emergência, Reembolso De Despesas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Plano De Saúde Internação De Urgência/emergência Reembolso De Despesas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear internação em clínica não credenciada
  3. 3 Possibilidade de reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a análise pretendida sobre a situação de urgência/emergência e os fatos ocorridos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.