REsp 2185823 - DECISAO

REsp 2185823 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se procede ao exame do mérito da alegada violação da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Recorrente: SHARLENE MARQUES SERRA; Recorrida: CASSI - CAIXA DE ASSSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Buco Maxilo Facial, Cobertura Assistencial, Reexame De Fatos E Provas, Junta Odontológica/desempatador
Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Buco Maxilo Facial Cobertura Assistencial Reexame De Fatos E Provas Junta Odontológica/desempatador

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Parties

SHARLENE MARQUES SERRA

Recorrente

CASSI - CAIXA DE ASSSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 12, IV, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento buco-maxilo facial em ambiente hospitalar conforme prescrição do cirurgião-dentista
  3. 3 Legalidade da negativa baseada em junta odontológica e parecer desempatador

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se procede ao exame do mérito da alegada violação da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.