AREsp 2799647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração de dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de abalo moral além de mero descumprimento contratual. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO ROMAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

BRUNO ROMAGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração de dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de abalo moral além de mero descumprimento contratual. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.