AREsp 2599320 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusivas cláusulas de carência superior a 24 horas e de limitação de internação em 12 horas (Súmulas n. 597 e 302/STJ), e seria vedado nesta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Atendimento De Urgência E Emergência, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Carência Atendimento De Urgência E Emergência Cláusula Contratual Abusiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Abusividade de cláusula que impõe carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência (Súmula n. 597/STJ)
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita internação hospitalar em 12 horas (Súmula n. 302/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusivas cláusulas de carência superior a 24 horas e de limitação de internação em 12 horas (Súmulas n. 597 e 302/STJ), e seria vedado nesta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015