REsp 2176376 - ACORDAO

REsp 2176376 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque, com fundamento no acervo fático-probatório, verificou-se a injusta negativa de cobertura e o preenchimento dos requisitos para aplicação da excepcionalidade ao rol da ANS; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Uso Off Label
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extra Rol Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  2. 2 Requisito probatório para cobertura de procedimentos não contemplados no rol
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque, com fundamento no acervo fático-probatório, verificou-se a injusta negativa de cobertura e o preenchimento dos requisitos para aplicação da excepcionalidade ao rol da ANS; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida