AREsp 2652368 - DECISAO

AREsp 2652368 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, em consonância com jurisprudência consolidada e normas da ANS, verificou-se a omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto para realizar a nutrição parenteral ambulatorial prescrita, circunstância que dá direito ao beneficiário ao reembolso integral das despesas, independentemente de limites contratuais.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrida/agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Nutrição Parenteral Periférica, Rede Credenciada, Lei N. 9.656/1998, Resolução Normativa N. 465/2021, Resolução Normativa Nº 566/2022, Interpretação Do Art. 12, VI, Da Lei 9.656/1998
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral Nutrição Parenteral Periférica Rede Credenciada Lei N. 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e obrigação de reembolso integral
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS após Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Consequência da inexistência de prestador na rede credenciada (obrigação de custear ou reembolsar)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, em consonância com jurisprudência consolidada e normas da ANS, verificou-se a omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto para realizar a nutrição parenteral ambulatorial prescrita, circunstância que dá direito ao beneficiário ao reembolso integral das despesas, independentemente de limites contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.