EREsp 2127702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dever de cobertura, por parte das operadoras de planos de saúde, de exames e procedimentos necessários ao tratamento de câncer mesmo quando não previstos no rol da ANS; as questões relativas à área de abrangência contratual, existência de rede credenciada apta e eventual solidariedade entre operadoras exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto aos danos morais, sua revisão demandaria remissão ao acervo fático-probatório, também obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Área De Abrangência Contratual, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento De Câncer Rol Da ANS Área De Abrangência Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de exame de ressonância magnética para diagnóstico/tratamento de câncer
  2. 2 Incidência e relevância do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo) em tratamentos oncológicos
  3. 3 Verificação da área de abrangência contratual e rede credenciada em face da prescrição médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dever de cobertura, por parte das operadoras de planos de saúde, de exames e procedimentos necessários ao tratamento de câncer mesmo quando não previstos no rol da ANS; as questões relativas à área de abrangência contratual, existência de rede credenciada apta e eventual solidariedade entre operadoras exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto aos danos morais, sua revisão demandaria remissão ao acervo fático-probatório, também obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido