REsp 2169676 - ACORDAO

REsp 2169676 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula nº 282 do STF que impede o conhecimento do recurso especial, e porque a linha argumentativa apresentada não evidenciou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, a autorização excepcional da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia segurança sanitária e pode impor o dever de custeio pelo plano de saúde, justificando o distinguishing do Tema 990.

Parties
Agravante: UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Medicamento Importado, Canabidiol, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Tema Repetitivo 990 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Medicamento Importado Canabidiol +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 282 do STF por falta de prequestionamento
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia e do julgamento antecipado da lide
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol importado com autorização excepcional da ANVISA (distinguishing do Tema Repetitivo nº 990)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula nº 282 do STF que impede o conhecimento do recurso especial, e porque a linha argumentativa apresentada não evidenciou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, a autorização excepcional da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia segurança sanitária e pode impor o dever de custeio pelo plano de saúde, justificando o distinguishing do Tema 990.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos