AREsp 2280148 - DECISAO

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O agravo é denegado porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as matérias apontadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 (e menção à Súmula 83) do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: ANTONIO MARCAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

ANTONIO MARCAL FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Violação de dispositivos da Lei n. 9.656/1998 e do Código Civil (arts. 15, 16 XI, 17-A II, 24; art. 206, IV)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

O agravo é denegado porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as matérias apontadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 (e menção à Súmula 83) do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.