REsp 2142211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (hindering prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não sendo cabível recurso especial fundado em ofensa a verbete sumular (Súmula 518/STJ), apesar da jurisprudência do STJ considerar abusiva a recusa de custeio de medicamento off-label quando prescrito pelo médico.

Parties
Recorrente: Selma Lopes dos Santos Silva; Recorrente: Ferminio Jose da Silva; Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Uso Off Label (off Label), Súmulas Constitucionais E Sumulares, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Uso Off Label (off Label) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Selma Lopes dos Santos Silva

Recorrente

Ferminio Jose da Silva

Recorrente

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito por médico mesmo off-label
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em ofensa a verbete sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (hindering prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não sendo cabível recurso especial fundado em ofensa a verbete sumular (Súmula 518/STJ), apesar da jurisprudência do STJ considerar abusiva a recusa de custeio de medicamento off-label quando prescrito pelo médico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015