AREsp 2758245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter sido trazido elemento apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela existência de emergência e de dano moral, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a mitigação do prazo de carência em situações de emergência está em consonância com as súmulas e a legislação aplicável, e o quantum indenizatório consignado não se revela manifestamente irrisório ou exorbitante; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmulas 568 E 597 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da carência contratual em caso de emergência/urgência
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação emergencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter sido trazido elemento apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela existência de emergência e de dano moral, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a mitigação do prazo de carência em situações de emergência está em consonância com as súmulas e a legislação aplicável, e o quantum indenizatório consignado não se revela manifestamente irrisório ou exorbitante; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido