AREsp 2773960 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e por estarem os fundamentos do acórdão estadual em consonância com esse entendimento, manteve-se a decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Contratual Abusiva Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do home care pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e por estarem os fundamentos do acórdão estadual em consonância com esse entendimento, manteve-se a decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos