AREsp 2760027 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer.
- Parties
- Agravante: SBC SAÚDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Recusa Indevida, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
SBC SAÚDE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Legal Issues
- 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seu impacto sobre o dever de cobertura de medicamentos oncológicos
- 2 Obrigação de operadoras de planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento de câncer
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada
Full Case Text
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