AREsp 2601990 - ACORDAO

AREsp 2601990 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC, o Tribunal estadual analisou e concluiu que o tratamento possui cobertura contratual e é devido em razão da urgência e gravidade do caso, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dever De Cobertura Rol Da ANS Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC, o Tribunal estadual analisou e concluiu que o tratamento possui cobertura contratual e é devido em razão da urgência e gravidade do caso, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.