AREsp 2775226 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar a incidência da Súmula nº 83/STJ e não demonstrando dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do NCPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Emergência/urgência, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Contratual Emergência/urgência Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência e afronta à Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar a incidência da Súmula nº 83/STJ e não demonstrando dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.