AREsp 2701915 - ACORDAO

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Como a operadora admitiu ter autorizado o tratamento, sua responsabilidade pelo pagamento ficou demonstrada sem necessidade de analisar as coberturas contratuais; a ausência de impugnação específica a esse fundamento no recurso especial atrai a Súmula 283 do STF; e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido e a decisão de segunda instância mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor (prestador De Serviços De Saúde): Recanto São Camilo Granja Viana; Réu (denunciante Da Lide / Beneficiário): Flavio Matheus; Paciente (beneficiária): Aladi dos Santos Alves Conczi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Autorização De Tratamento, Cobertura Securitária, Denunciação Da Lide, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Plano De Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +6 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Recanto São Camilo Granja Viana

Autor (prestador De Serviços De Saúde)

Flavio Matheus

Réu (denunciante Da Lide / Beneficiário)

Aladi dos Santos Alves Conczi

Paciente (beneficiária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo pagamento de tratamento autorizado
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 5/STJ

Ratio Decidendi

Como a operadora admitiu ter autorizado o tratamento, sua responsabilidade pelo pagamento ficou demonstrada sem necessidade de analisar as coberturas contratuais; a ausência de impugnação específica a esse fundamento no recurso especial atrai a Súmula 283 do STF; e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido e a decisão de segunda instância mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de segunda instância por seus próprios fundamentos