AREsp 2747505 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação adequada, a Quarta Turma aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o cancelamento injustificado de cirurgia pelo plano de saúde configura negativa de cobertura que, quando agrava a condição do paciente, dá ensejo a dano moral; verificou-se que o Tribunal de origem comprovou o cancelamento e fixou indenização em R$ 10.000,00, montante não excessivo, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Órteses E Próteses, Quantum Indenizatório, Cancelamento De Ato Cirúrgico, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Órteses E Próteses Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em caso de cancelamento injustificado de cirurgia pelo plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação adequada, a Quarta Turma aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o cancelamento injustificado de cirurgia pelo plano de saúde configura negativa de cobertura que, quando agrava a condição do paciente, dá ensejo a dano moral; verificou-se que o Tribunal de origem comprovou o cancelamento e fixou indenização em R$ 10.000,00, montante não excessivo, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.