AREsp 2623944 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não indicou, de forma clara e objetiva, quais dispositivos legais federais teriam sido violados no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, e as razões apresentadas não eram aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Conhecimento De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial e impossibilidade de modificação do julgado por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não indicou, de forma clara e objetiva, quais dispositivos legais federais teriam sido violados no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, e as razões apresentadas não eram aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.