REsp 2192255 - ACORDAO

REsp 2192255 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa por prescindibilidade da prova técnica (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ) e que, na hipótese de medicamento para tratamento de câncer, incide o dever de cobertura em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Cobertura De Medicamentos Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Prova Técnica
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Cobertura De Medicamentos Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Prova Técnica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de relatório do Nat-Jus
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa por prescindibilidade da prova técnica (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ) e que, na hipótese de medicamento para tratamento de câncer, incide o dever de cobertura em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (na parte conhecida)
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC