REsp 2169582 - ACORDAO

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Não houve demonstração de elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido; assentou-se que a autorização excepcional de importação pela ANVISA evidencia segurança do medicamento e impõe a obrigação de custeio pela operadora, e como o recurso não permite o reexame de provas (Súmula 7), o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Tema Repetitivo 990 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Prequestionamento, Coparticipação
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Tema Repetitivo 990 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento importado com autorização excepcional da ANVISA
  2. 2 Distinção da hipótese concreta em relação ao Tema 990 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido; assentou-se que a autorização excepcional de importação pela ANVISA evidencia segurança do medicamento e impõe a obrigação de custeio pela operadora, e como o recurso não permite o reexame de provas (Súmula 7), o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em todos os seus termos