AREsp 2805020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol evidencia segurança sanitária e impõe o dever de custeio pelo plano de saúde, afastando a inaplicabilidade do Tema 990 no caso concreto.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Medicamentoso, Produto À Base De Canabidiol, Autorização Excepcional Para Importação (anvisa), Tema Repetitivo 990 Do STJ, Dever De Custeio
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Medicamentoso Produto À Base De Canabidiol Autorização Excepcional Para Importação (anvisa) +2 more

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento importado e não registrado quando há autorização excepcional da ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 990 do STJ e possibilidade de distinguishing quando exista autorização da ANVISA
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura de medicamento importado e de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol evidencia segurança sanitária e impõe o dever de custeio pelo plano de saúde, afastando a inaplicabilidade do Tema 990 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.