AREsp 2666983 - ACORDAO

AREsp 2666983 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care; portanto, não há elementos aptos a infirmar o julgado e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care; portanto, não há elementos aptos a infirmar o julgado e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do acórdão recorrido