REsp 2192589 - ACORDAO

REsp 2192589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso pois o custeio pelo plano de saúde do analista de comportamento e do assistente terapêutico não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino, por terem natureza educacional, entendimento este consolidado na Terceira Turma do STJ e consonante com o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: L. R. S. (L.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Analista De Comportamento, Assistente Terapêutico, Cobertura Contratual, Ação De Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Analista De Comportamento Assistente Terapêutico Cobertura Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L. R. S. (L.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de analista de comportamento e assistente terapêutico para beneficiário com TEA em ambiente escolar e domiciliar
  2. 2 Natureza educacional desses acompanhamentos e sua exclusão do âmbito de cobertura dos planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois o custeio pelo plano de saúde do analista de comportamento e do assistente terapêutico não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino, por terem natureza educacional, entendimento este consolidado na Terceira Turma do STJ e consonante com o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem que afastou a obrigação de cobertura de analista de comportamento e assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar.