AREsp 2060175 - DECISAO

AREsp 2060175 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em tratamento oncológico, as operadoras de saúde têm o dever de custeio do procedimento prescrito independentemente da natureza do rol da ANS; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência consolidada (incidindo a Súmula 83/STJ) e por ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Inicial Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Denegando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Inicial Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua relevância para cobertura de procedimentos oncológicos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização de cláusula contratual abusiva à luz do CDC e da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em tratamento oncológico, as operadoras de saúde têm o dever de custeio do procedimento prescrito independentemente da natureza do rol da ANS; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência consolidada (incidindo a Súmula 83/STJ) e por ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 1.256-1.258
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial