EREsp 2177789 - ACORDAO

EREsp 2177789 - ACORDAO

O medicamento Deutetrabenazina (Austedo) é de uso domiciliar e autoadministrado, não sendo neoplásico nem exigindo profissional para sua administração, e não consta como cobertura obrigatória na RN-ANS nº 465/2021; diante da jurisprudência do STJ que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções previstas, é lícita a recusa da operadora em custear o fármaco, devendo o recurso especial ser provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Doença De Huntington, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care)
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Doença De Huntington Negativa De Cobertura Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Deutetrabenazina (Austedo) pelo plano de saúde
  2. 2 Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura do plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade e taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O medicamento Deutetrabenazina (Austedo) é de uso domiciliar e autoadministrado, não sendo neoplásico nem exigindo profissional para sua administração, e não consta como cobertura obrigatória na RN-ANS nº 465/2021; diante da jurisprudência do STJ que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções previstas, é lícita a recusa da operadora em custear o fármaco, devendo o recurso especial ser provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial