AREsp 2768596 - DECISAO

AREsp 2768596 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem adequada e corretamente reconheceu a abusividade de cláusulas que restringem atendimento emergencial (Súmulas 302 e 597/STJ) e confirmou a existência de dano moral; adicionalmente, a pretensão de redução da indenização careceu de indicação de violação de norma federal, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmulas 302 E 597/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam atendimento emergencial ou impõem carência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem adequada e corretamente reconheceu a abusividade de cláusulas que restringem atendimento emergencial (Súmulas 302 e 597/STJ) e confirmou a existência de dano moral; adicionalmente, a pretensão de redução da indenização careceu de indicação de violação de norma federal, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo nos próprios autos