AREsp 2762124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a obrigação de custeio do tratamento indicado (procedimento constante do RN 465/2021 ANS e medicamento com registro ANVISA), a abusividade da recusa e a ocorrência de dano moral, e validou-se a inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento médico e obrigação de custeio pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da recusa de cobertura de tratamento oncológico
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais incluindo o benefício econômico da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a obrigação de custeio do tratamento indicado (procedimento constante do RN 465/2021 ANS e medicamento com registro ANVISA), a abusividade da recusa e a ocorrência de dano moral, e validou-se a inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial