AREsp 2480963 - DECISAO

AREsp 2480963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 2.163.631/DF) reconhece que o sistema de infusão contínua de insulina é dispositivo médico e, portanto, não se enquadra na exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; assim, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória mesmo que o tratamento não conste do rol da ANS, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Equipamento Médico Vs Medicamento, Dano Moral, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Equipamento Médico Vs Medicamento Dano Moral Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) por plano de saúde é legítima diante da sua ausência no rol da ANS.
  2. 2 Se o sistema de infusão contínua de insulina deve ser considerado dispositivo médico ou medicamento para efeitos de exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998.
  3. 3 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo quanto à cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 2.163.631/DF) reconhece que o sistema de infusão contínua de insulina é dispositivo médico e, portanto, não se enquadra na exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; assim, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória mesmo que o tratamento não conste do rol da ANS, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.