AREsp 2779435 - DECISAO

AREsp 2779435 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade por entender que o óbice foi impugnado; contudo, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 405 do CC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 negativa e demora de cobertura de tratamento por plano de saúde
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade por entender que o óbice foi impugnado; contudo, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 405 do CC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.