REsp 2178967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; na hipótese, a autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, embora não substitua o registro, evidencia sua segurança sanitária e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impõe a obrigação de custeio pelo plano de saúde para paciente com TEA.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Canabidiol, Autorização Excepcional Para Importação, Dever De Custeio, Tema Repetitivo 990 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Canabidiol Autorização Excepcional Para Importação Dever De Custeio Tema Repetitivo 990 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado sem registro na ANVISA, mas com autorização excepcional de importação
  2. 2 Distinção entre registro na ANVISA e autorização excepcional para importação e seus efeitos sobre o dever de custeio pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; na hipótese, a autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, embora não substitua o registro, evidencia sua segurança sanitária e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impõe a obrigação de custeio pelo plano de saúde para paciente com TEA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno