AREsp 2769688 - ACORDAO

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Reconhecida a impugnação à decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de origem porque: (i) a exigência de prova pericial importaria em reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; (ii) a questão sobre eficácia do medicamento não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula n. 282/STF); e (iii) para tratamentos oncológicos a natureza do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de antineoplásicos, de modo que a ordem de custeio determinada pelo Tribunal de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Custeio De Tratamento Oncológico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Custeio De Tratamento Oncológico Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de produção de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 Comprovação da eficácia do medicamento e ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico por plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconhecida a impugnação à decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de origem porque: (i) a exigência de prova pericial importaria em reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; (ii) a questão sobre eficácia do medicamento não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula n. 282/STF); e (iii) para tratamentos oncológicos a natureza do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de antineoplásicos, de modo que a ordem de custeio determinada pelo Tribunal de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ