AREsp 2568893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela injusta negativa de cobertura do medicamento à base de canabidiol cuja importação fora autorizada pela ANVISA; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre excepcionalidade de cobertura extra-rol e não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Canabidiol, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Não Registrado Na ANVISA Canabidiol Rol Da ANS Cobertura Excepcional +1 more

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Parties

UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento não registrado perante autorização de importação da ANVISA
  2. 2 incidência e alcance do Tema 990 do STJ
  3. 3 possibilidade de afastamento da taxatividade do rol da ANS em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela injusta negativa de cobertura do medicamento à base de canabidiol cuja importação fora autorizada pela ANVISA; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre excepcionalidade de cobertura extra-rol e não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno