AREsp 2678885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão quanto ao art. 1.022 CPC), decidiu em conformidade com a legislação (art. 12, III, "b", da Lei 9.656/1998) e com jurisprudência dominante (incidência da Súmula 568/STJ), e a pretensão da agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Admissão De Beneficiário, Recém Nascido, Neto Do Titular, Dependente, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Art. 12, III, "b", Da Lei 9.656/1998
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Plano De Saúde Contrato Coletivo Admissão De Beneficiário Recém Nascido Neto Do Titular +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão do recém-nascido como dependente quando é neto do titular e filho de dependente
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ por existir entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão quanto ao art. 1.022 CPC), decidiu em conformidade com a legislação (art. 12, III, "b", da Lei 9.656/1998) e com jurisprudência dominante (incidência da Súmula 568/STJ), e a pretensão da agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.