AREsp 2702315 - ACORDAO

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Apesar de reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, em novo exame de admissibilidade verificou-se que a alteração das conclusões do tribunal a quo quanto à ausência de comprovação da prévia notificação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação relativa a indenização por danos morais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Notificação Prévia, Rescisão Unilateral Por Inadimplência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Notificação Prévia Rescisão Unilateral Por Inadimplência Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afastamento da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se houve notificação prévia válida ao titular antes do cancelamento do plano, nos termos do art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, em novo exame de admissibilidade verificou-se que a alteração das conclusões do tribunal a quo quanto à ausência de comprovação da prévia notificação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação relativa a indenização por danos morais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 887-888 e proceder a novo exame de admissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno