AREsp 2756236 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ impõe a cobertura dos medicamentos antineoplásicos prescritos por médico assistente independentemente do rol da ANS, a decisão de admissibilidade foi considerada compatível com esse entendimento e as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC estavam dissociadas da demanda, atraindo Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do agravo nesse ponto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento antineoplásico de uso domiciliar prescrito por médico assistente, não incorporado ao rol da ANS
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ impõe a cobertura dos medicamentos antineoplásicos prescritos por médico assistente independentemente do rol da ANS, a decisão de admissibilidade foi considerada compatível com esse entendimento e as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC estavam dissociadas da demanda, atraindo Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do agravo nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento