AREsp 2778523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento de câncer, reconhece a DUT como mero elemento organizador que não pode inviabilizar terapias essenciais e porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e com precedentes mais recentes, que o entendimento invocado não se aplica ao caso, justificando a manutenção da decisão que determinou o custeio do medicamento Lenalidomida pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor: DACIO HUMBERTO ALMEIDA CAMPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Recusa De Cobertura, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

DACIO HUMBERTO ALMEIDA CAMPANHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS versus natureza indicativa/exemplificativa
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para conhecer e negar provimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento de câncer, reconhece a DUT como mero elemento organizador que não pode inviabilizar terapias essenciais e porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e com precedentes mais recentes, que o entendimento invocado não se aplica ao caso, justificando a manutenção da decisão que determinou o custeio do medicamento Lenalidomida pelo plano de saúde.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão de origem que determinou o custeio do medicamento Lenalidomida (Revlimid) para o tratamento do autor